Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e ganhar caráter de urgência, o plenário do Senado já pode votar medida que impede que ministros do STF decidam individualmente (monocraticamente) leis aprovadas pelos parlamentares e atos do Executivo.

Na visão do Congresso um ministro do Supremo tem mais poder do que 513 deputados federais, 81 senadores e presidente da República. Ou seja, limita o excessivo poder individual que, em muitos casos, aparenta que existem 11 supremos.

Essa proposta, apresentada em 2017 pelo ex-deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), prevê que as decisões em qualquer ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) só podem ser tomadas pelo plenário da Corte.

Determina ainda que o Congresso ou o Executivo devem ser ouvidos em até cinco dias. Exceção é aceita somente no recesso da justiça. Nesse caso o presidente do Supremo pode conceder medida cautelar em regime de urgência.

A pressão já é intensa para que o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) coloque o texto em votação.

E de fato, é um absurdo uma lei ou um ato do presidente da República ter não só sua vigência interrompida por uma decisão monocrática, mas, o que é ainda pior, também ficar sem ser apreciada.

A aprovação dessa limitação dará ao STF  o seu correto papel na democracia brasileira, que é o de guarda da constituição e não o de reescrever a Constituição, que é que o vem fazendo.