O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30) traz a publicação da Lei Nº 8.133 que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas em estádios e arenas desportivas de Alagoas. A lei sancionada pelo governador Renan Filho também autoriza a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios de Alagoas.
Segundo a publicação, a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos localizados no Estado de Alagoas serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público até o final da partida, sendo vedada a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas após o término da partida desportiva.
Para o fornecedor de bebidas alcoólicas, a publicação diz que ele deve ser habilitado, mediante obtenção de alvará municipal específico, para poder realizar a comercialização e disponibilidade de bebidas alcoólicas.
“As bebidas submetidas à comercialização ou disponibilidade, embora possam vir para armazenamento pelos vendedores involucradas em seus respectivos recipientes, somente serão entregues aos consumidores em copos ou outros recipientes confeccionados de produto maleável que não possam causar dano aos espectadores, com capacidade igual ou inferior a 600 ml, sendo vedado o uso de latas e garrafas de vidro com qualquer volume”, diz um trecho da publicação.
Ainda segundo a publicação, cabe ao responsável pela gestão do ambiente em que se realizará o evento esportivo definir os locais nos quais a comercialização, disponibilidade e o consumo de bebidas alcoólicas serão permitidos. “É vedado em qualquer hipótese comercializar bebidas alcoólicas nos locais destinados à assistência da partida desportiva”, diz um trecho da publicação.
O descumprimento às regras pode acarretar na retirada das dependências do estádio e multa no valor de até 500 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas, e a suspensão de 30 a 360 dias da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e especiais dos estádios e arenas desportivas.