O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) enviou uma nota nesta sexta-feira (24) afirmando que “alguns delegados descumprem a legislação tentando fazer que uma portaria – um ato da administração -- tenha força maior que a lei”.
Segundo o sindicato, duas policiais civis trabalhavam no plantão do Complexo de Delegacias Especializadas (Code) e se recusaram a ir à Central de Flagrantes, pois não havia publicação da determinação no Diário Oficial.
Pelas legislações, segundo o sindicato, o policial civil tem que trabalhar onde está lotado, conforme determina o Art. 50 do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas: “O servidor nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro”, e Art. 34 do Regime Jurídico Único: “Lotação específica é a designação de servidor para ter exercício em unidade administrativa setorial do ente público a que serve” com o Parágrafo Único. “Nenhum servidor poderá servir fora da unidade onde tenha lotação específica, ressalvadas as hipóteses de provimento em cargo comissionado ou cessão segundo as condições e limites estabelecidos nesta lei”.
Ainda conforme o Sindpol, desobedecer a uma lei é um ato ilegal de alguns delegados, que querem justificar a ilegalidade por meio da Portaria nº 153/2017, da Gerência de Polícia Judiciária da Área 1 (GPJA-1).
Além disso, as policiais civis disseram que em nenhum momento cometeram insubordinação grave ou que fossem prejudicar os serviços da Polícia Civil, pois ambas continuaram trabalhando no Code, atendendo a população e confeccionando Boletins de Ocorrência.
Sobre o assunto ter sido levado à Corregedoria da Polícia Civil, o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, disse que não acredita que a Corregedoria vai tratar esse assunto com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Procuradoria Regional do Trabalho.
“O Sindicato também esclarece que a Corregedoria de Polícia Civil, composta somente por delegados de polícia, jamais vai tratar com isenção os conflitos, envolvendo delegados, agentes e escrivães de polícia”, afirmou o presidente.
*com Assessoria
