O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelo texto, deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta, dando início à tramitação do projeto. Na solenidade de assinatura do Projeto, Moro afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo “não será condescendente com a criminalidade, especialmente a criminalidade mais grave”.
Para o coordenador da bancada alagoana no Congresso Nacional, deputado federal Marx Beltrão (PSD), “os deputados e senadores de Alagoas vão, com toda certeza, realizar uma análise profunda do projeto buscando aprovar um texto final que, de fato, contribua no combate à criminalidade e corrupção”. O parlamentar também teceu uma análise prévia e pessoal sobre a proposta do ministro Sérgio Moro. Segundo Beltrão, mesmo antes de o projeto chegar à Câmara, já é possível citar dois pontos para aprimoramento.
O primeiro, de acordo com o deputado, é a necessidade de inclusão de dispositivos que combatam o chamado abuso de autoridade e os casos de corrupção quando cometidos por juízes, promotores e procuradores de Justiça. “Estes são servidores públicos que prestam um grande serviço ao Brasil, mas infelizmente também há em meio a magistrados e membros do MP alguns que desonram a instituição e praticam irregularidades e abusos, inclusive de autoridade. Esta minoria também precisa encontrar punição mais rígida, assim como prevê o pacote do ministro Moro para os casos ocorridos no Executivo e no Legislativo” afirmou Beltrão.
Em segundo lugar, de acordo com Beltrão, “está a necessidade de termos leis mais rigorosas, mas também mais investimentos direcionados à educação e à geração de empregos. Leis mais rígidas podem ser importantes, mas os países que diminuíram a criminalidade e a corrupção somente alcançaram resultados positivos e longevos quando encararam o investimento na formação de pessoas como algo primordial e inadiável. Por isso que este pacote, para ser eficaz, necessita de uma forte contrapartida em investimentos nestas esferas” reiterou o parlamentar.
Leis
As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.
Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.
