Eleição no TCE tende ao confronto

Sem entendimento político e jurídico até o momento, a eleição para o Corpo Diretivo do Tribunal de Contas (TCE-AL), neste sábado (15), às 10 horas da manhã, deve registrar o confronto entre a situação, que pretende reeleger a Conselheira Rosa Albuquerque para a presidência, e a oposição capitaneada pelo Conselheiro Otávio Lessa.

Juristas especialistas na área são claros ao analisar o caso:

1 - o pedido do Conselheiro Anselmo Brito para que a Substituta Ana Rachel Calheiros possa votar contraria a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal;

2 - o substituto cumpre as funções do titular nos seus impedimentos sem, entretanto, ter o poder de voto, muito menos numa eleição como a que vai haver;

3 - só seria possível a participação de Conselheiro Substituto na votação se houvesse uma mudança da Lei pela Assembleia Legislativa e consequentemente a do Regimento Interno do Tribunal.

A linha de análise dessa questão ainda vê enormes possibilidades de responsabilização jurídica dos atos pelos responsáveis em caso de aceitação de uma mudança ilícita que contrária, claramente, à Lei Orgânica e o Regimento da instituição.

EM TEMPO – INFORMO A QUEM INTERESSA QUE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS JÁ SÃO SABEDORES DA AMEÇA QUE SOFRI NOS ÚLTIMOS DIAS.

QUESTÃO ALGUMA DEVE SER TRATADA DE FORMA INTIMIDATÓRIA, TRUCULENTA, ESPECIALMENTE UMA SIMPLES ELEIÇÃO.

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