O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (04) trouxe a publicação que o governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Bolsa de Qualificação Profissional para os agentes penitenciários. No último final de semana, os agentes paralisaram as atividades devido ao atraso e suspenderam as visitas nos presídios.

De acordo com a publicação “o Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) vem desde 2015 realizando uma política continuada de valorização dos agentes penitenciários, com o intuito de incentivar a qualificação, a formação e a preparação para os desafios diários de sua profissão”.

A proposta, segundo o governo, permitirá o pagamento da referida Bolsa até outubro de 2019 “constituindo-se de suma importância para fomentar o aprimoramento desses servidores, diante do alto grau de complexidade de suas ações, proporcionando a melhoria do desempenho de suas atribuições e, consequentemente, prestando um melhor serviço público à sociedade alagoana”.

O pagamento da bolsa tem caráter indenizatório e sua duração se dará por tempo determinado, além de ser condicionado à previsão e à aprovação da despesa na Lei Orçamentária Anual para 2019 - LOA/2019, à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade financeira em relação às parcelas de 2019.

Por fim, a mensagem assinada pelo governador Renan Filho pede que a apreciação da propositura ocorra em caráter de urgência, nos termos do caput do art. 88 da Constituição Estadual.