Uma Portaria dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente de 2017 impedia o pagamento do seguro defeso a pescadores da chamada bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, que está localizada no nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².
Mas para acabar com este impedimento, um Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado na Câmara, em Brasília. Agora, os pescadores do Nordeste voltaram a ter, garantido, o pagamento do seguro. O chamado seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago pelo INSS a pescadores artesanais no período de defeso – épocas do ano em que a pesca em determinados locais é proibida para garantir a reprodução das espécies.
A aprovação deste Projeto teve a articulação decisiva de um deputado alagoano. Marx Beltrão foi um defensor da medida na Câmara e articulou a bancada de seu partido, o PSD, a votar pela manutenção do seguro. “A perda do seguro defeso teria um impacto negativo na vida de milhares de pescadores e suas famílias. Este salário que o governo paga, a título de compensação, é justo e é uma conquista dos pescadores. É gratificante ver a que a Câmara sensibilizou e garantiu que este pagamento não seria interrompido” afirmou Marx Beltrão.
Em todo Brasil quase 650 mil pescadores foram beneficiados pelo seguro-defeso em 2018, recebendo um total de R$ 2,353 bilhões. Para receber o seguro o pescador deve preencher requisitos como exercer a pesca de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar) e ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura (MAPA) na condição de pescador profissional artesanal, entre outros.
