O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento de Cícero Amélio, conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE), para o próximo dia 05 de dezembro. Cícero Amélio é acusado de falsidade ideológica e prevaricação e está afastado do cargo desde que o STJ recebeu a denúncia.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), em 2014, quando era presidente da Corte de Contas alagoana, Cícero Amélio emitiu declaração falsa, informando que o recurso interposto pelo ex-prefeito Benedito Santos, contra decisão que recomendou a rejeição de suas contas, tinha efeito suspensivo.
O ex-prefeito apresentou o documento ao presidente da Câmara de Vereadores do município e conseguiu suspender o processo de análise de sua prestação de contas. Segundo Mariz Maia, os ilícitos praticados pelos acusados tiveram consequências jurídicas graves. Além de terem sido praticadas no desempenho da presidência do TCE/AL, com abuso de seu exercício, as irregularidades prejudicaram o município e a realização das eleições locais.
O vice-PGR ressaltou que o recurso mencionado pelo então presidente do TCE/AL na declaração não tinha efeito suspensivo. Além disso, a competência para apreciar o pedido do ex-prefeito era do relator do processo de prestação de contas e não do presidente da Corte de Contas alagoana. “A certidão, portanto, era ideologicamente e duplamente falsa”, concluiu Mariz Maia. Segundo ele, além de assinar documento que não tinha validade, Cícero Amélio deixou de encaminhar imediatamente o recurso ao relator, a quem competia apreciá-lo.
