O Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (14) trouxe a publicação dos dois vetos do prefeito Rui Palmeira (PSDB) a respeito dos projetos de lei que querem a instalação de câmeras de vídeo dentro dos ônibus, além das imagens dos assaltos.
Conforme consta na publicação, para Rui Palmeira, as matérias legislativas afrontam a Constituição Federal (CF) e a Lei Orgânica do Município.
Palmeira disse que os projetos de lei nº 7.151 e 7.152 “contêm flagrante vício de iniciativa e que o projeto de lei nº 7.151 desrespeitou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, uma vez que mesmo trata sobre interferência na atividade administrativa em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes”.
"Podemos concluir que o Chefe do Poder Executivo, ao analisar um Projeto de Lei remetido pelo Poder Legislativo, deverá fazê-lo sob os prismas jurídico e político, e apenas os Projetos de Lei que sejam constitucionais (prisma jurídico) e que atendam ao interesse público (prisma político) é que devem receber a sanção", diz um trecho da publicação.
Rui diz que é observada uma “clara usurpação de competências praticadas pelo legislador, já que os projetos trazem vícios e previsões que extrapolam a possibilidade de iniciativa do legislador municipal”.
"Os Projetos de Lei sob análise versam sobre serviço público de transporte coletivo, cuja regulamentação e controle cabem ao Poder Executivo, podendo inclusive interferir no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão realizado junto às empresas prestadoras", diz o prefeito na publicação.
O prefeito vetou os dois projetos e encaminhou os processos administrativos ao presidente da Câmara de Vereadores.