O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe uma publicação nesta quarta-feira (24) sobre uma suposta omissão de repasses ao Fundo Previdenciário por parte da Prefeitura e da Secretaria de Finanças do município de Campestre. Um inquérito civil foi instaurado para apurar a denúncia.
Segundo a publicação, o MP considera que sua competência é de promover o inquérito civil e ação pública para “a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ente público”.
O órgão também considera que a omissão de repasses patronais do instituto de previdência própria da cidade constitui ato de improbidade administrativa.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça de Porto Calvo, Adriano Jorge Correia de Barros Lima.
