O Curso de CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA tem como Objetivo geral, proporcionar informações teóricas, com intenção prática, demonstrando os dispositivos constitucionais e legais do Controle Interno da Administração Pública e da Transparência da Gestão Pública, seus objetivos e finalidades, de forma a possibilitar o conhecimento necessário para a criação, instituição e atuação do Sistema de Controle Interno, sua atuação e responsabilização perante o Tribunal de Contas, bem como a implantação da transparência pública ativa e passiva, com foco no amplo acesso das informações públicas e o fortalecimento do Controle Público.
A Capacitação será dividida em três partes:
PRIMEIRA  PARTE:
1.    O Controle Interno da Administração Pública:
1.1.    Classificação, funções, princípios, finalidades e responsabilidade do Controle Interno;
1.2.    O Controle Interno nos Municípios;
1.3.    A base constitucional e legal do Controle Interno;
1.4.    O Controle Interno fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sob os comandos da Instrução Normativa nº 03/2011, que dispões sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais.
SEGUNDA PARTE:
2.    Atuação do Controle Interno na Administração Pública Municipal:
2.1.    O foco, tipos e técnicas de Controle Interno;
2.2.    Implantação do Controle Interno nos Municípios;
2.3.    Procedimentos e técnicas de fiscalização;
2.4.    Papeis de trabalho, regras e organização;
2.5.    Elaboração de relatório;
2.6.    Auditoria Interna.
TERCEIRA PARTE:
3.    A Lei Nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação:
3.1.    O Direito Fundamental de acesso à informação pública;
3.2.    A ampliação da transparência na administração pública;
3.3.    O acesso à informação como regra e o sigilo, exceção;
3.4.    A implantação e manutenção da transparência (ativa e passiva).

 

Claudia Maria Albuquerque Pereira 
Possui Mestrado em Gestão Pública pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, com graduação na área jurídica, Possui registro na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, sob o nº 10048 – OAB/AL.
É especialista em Direito Administrativo e Constitucional pelo Centro Universitário – CESMAC e em Gestão Pública pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL.
Servidora do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ocupando o cargo de Técnico de Controle Externo, coordenou a Seção de Licitações, Contratos e Convênios, vinculada a Procuradoria Jurídica do TCE/AL (2004 à 2012).
Assumiu o cargo de Coordenador de Inspeção (2012-2014), de Diretora Técnica da Escola de Contas Públicas do TCE/AL (2015 à 2016), é Assessora Jurídica da estrutura do Gabinete do Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, desde 2014.e encontra-se a frente da coordenação das atividades da Ouvidoria do TCE/AL.Atualmente é Tecnica de Contas efetiva e Coordenadora da Ouvidoria