A privatização da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) é um caso repleto “de gravíssimos erros administrativos e da ineficiência da burocracia federal” e o estado de Alagoas deve ser indenizado por isso, é o que defende o advogado Heleno Tavares Torres, professor de Direito Financeiro da USP.

Em artigo publicado no portal Poder 360 cabe à União indenizar Alagoas por não ter pago, até o momento, a outra metade do preço de venda da Ceal, “em claro abuso de posição dominante”.

Ele defende que, como a situação da Ceal é diferente das demais distribuidoras de energia, ela não pode ser vendida nas mesmas condições.

E explica que, em 1997, medida provisória autorizou a União a adquirir ações da Ceal e 50% do capital votante da empresa foi para a Eletrobras: “O pagamento em dinheiro seria dividido em duas parcelas: uma parcela de valor fixo, a título de antecipação do valor; e outra parcela de natureza variável, a ser definida com o leilão da companhia. Esta nunca foi paga pela União”.

O artigo completo pode ser conferido no https://www.poder360.com.br/opiniao/economia/alagoas-deve-ser-indenizado-pela-privatizacao-da-ceal-diz-heleno-torres/.