No dia 26 de junho deste ano, uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei 6.299/2002, que propõe alterações na atual legislação de agrotóxicos, aprovou por 18 votos a 9 o relatório defendido pela bancada ruralista.
O PL propõe uma mudança no nome dos agrotóxicos para "defensivos agrícolas" e "produtos fitossanitários", além de diminuir o tempo de análise para cada uma das substâncias.
O projeto também visa liberar licenças temporárias, e prevê que a análise dos produtos proíba apenas as substâncias que apresentem "risco inaceitável".
Outra característica da PL é a centralização das avaliações de novos produtos e autorização de registros no Ministério da Agricultura, em detrimento da atual estrutura de regulação, que determina que os ministérios da Saúde e Meio Ambiente também atuem nas análises.
O tema polêmico vem gerando inúmeros debates, e, se de um lado a bancada ruralista defende uma maior agilidade no processo de análise e aprovação; instituições como o Ministério da Saúde, o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Vigilância, além da Fiocruz, Ibama e o Instituto do Câncer criticam o projeto, afirmando que a saúde do consumidor será colocada em risco.
Questionado sobre o assunto, o superintendente da Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Alagoas (Seagri), Hibernon Cavalcante, afirmou que este é um bom momento para percebermos a importância da educação ambiental na sociedade, que precisa saber se posicionar perante o tema.
“A maioria das pessoas é leiga quando se trata dos agrotóxicos. Não sabem de onde vem e para quê servem. Acho que essa polêmica foi boa, porque trouxe à tona que o que nós realmente precisamos, antes de qualquer PL, é de educação ambiental. Seja na área rural ou urbana, todos tem o direito de saber o que se têm na mesa, e quais os motivos que permeiam isto” explicou Hibernon.
Ainda de acordo com ele, o tempo de redução proposto pela ementa não seria um problema se houvesse um grande comprometimento e responsabilidade dos órgãos responsáveis por sancionar ou não o uso dos químicos.
“A burocracia realmente é grande, então a redução do tempo seria um bom facilitador. Porém, para isso, é necessário que haja muito comprometimento e responsabilidade dos órgãos responsáveis” disse.
Hibernon também defendeu que questões ambientais fossem discutidas em escolas primárias e secundárias, e que só assim o país chegaria a decisões conscientes e éticas. Sobre o fato de acreditar em uma responsabilização governamental consciente sobre os agrotóxicos, o Superintendente preferiu não se posicionar.
