A Comissão de Direito Desportivo – OAB/AL, vem por meio desta nota oficial, declarar veemente repúdio à Medida Provisória 841/2018, editada pelo Governo Federal, que propõe alterações na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), com objetivo de destinar a verba que fomenta o esporte nacional para a segurança pública.
Não há dúvidas que o Brasil necessita de segurança, mas tal retrocesso não é aceitável, pois envolve inúmeros atletas e potenciais futuros atletas, que se inspiram e projetam suas vidas no esporte.
O país do futebol, diminuindo os já escassos recursos destinados ao esporte?
O Esporte é hoje a política pública que mais contribui para retirar da rua crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, impactando significativamente na redução das desigualdades sociais. Estudos feitos pela ONU (Organização das Nações Unidas) comprovam a importância do Esporte como fator de desenvolvimento humano e da busca pela paz, reduzindo diretamente os gastos das áreas de saúde e segurança pública, além de muitos outros de forma indireta.
Sendo contrária ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, como também afrontando de forma direta, direitos à Educação, à Cultura, ao principalmente Esporte e ao Lazer.
NÃO A MP 841/2018!
Maceió/AL, 18 de junho de 2018.
Flávio de Albuquerque Moura - Presidente Comissão Direito Desportivo
Fernanda Marinela de Sousa Santos - Presidente da OAB Alagoas
