A audiência pública solicitada pelos servidores de diversos municípios à Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para discutir as irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado ainda não tem dada definida para acontecer, e a situação de pagamentos aos aposentados e pensionistas continua instável.
A decisão foi tomada após uma reunião entre os servidores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que apontaram irregularidades no controle dos recursos municipais. Como os recursos públicos não possuem uma fiscalização adequada, de acordo com a Central, os cofres são lesados regularmente, fato que pode comprometer o acesso da população aos benefícios, como a aposentadoria e o décimo terceiro salário.
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social, em vigor desde 1974, tem como objetivo garantir a manutenção de fundos que assegurem a paridade e a regularidade dos salários, bem como a aposentadoria e o décimo terceiro dos servidores.
No entanto, segundo a Presidente da CUT, Rilda Maria Alves, o que vem acontecendo é o desvio destes recursos por parte de algumas gestões municipais. Segundo ela, a Central tem acompanhado, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), diversos casos de recursos que são desviados e perdidos, acarretando em uma ausência de verba municipal para efetuar os pagamentos.
“Estamos indo para reuniões sindicais regularmente, a fim de acompanhar de perto os municípios. O que acontece é que quando solicitamos as contas públicas o que nós encontramos é um rombo, e em muitos casos o dinheiro necessário não está lá. O reflexo disto é que muitos aposentados estão solicitando a aposentadoria e não estão recebendo. Isto é inadmissível, porque trabalhamos a vida toda e contribuímos com o Regime. A CUT está buscando formas de lutar contra essa situação, e a audiência foi nossa primeira solicitação” disse ela.
O objetivo com a solicitação da audiência é conseguir reunir os prefeitos e gestores de todos os municípios, para de dialogar sobre o Regime Previdenciário e a fiscalização destes recursos públicos, quando os sindicatos poderão colocar suas propostas visando uma solução. O risco maior alertado pela CUT é que daqui alguns anos, na previsão de cinco, nenhum servidor aposentado ou pensionista consiga receber seus salários.
Dos 102 municípios, 78 tem regime próprio e todos apresentam desfalque
Ainda segundo a presidente da CUT, dos 102 municípios alagoanos, 78 possuem regime próprio, e todos estão com problemas. “Nenhum município alagoano está livre da possível falta de dinheiro, e da forma com que o cenário vem se desenrolando não há sustentação para o regime previdenciário. O principal caso ocorre em Mata Grande, onde ainda existem pessoas sendo julgadas acusadas de esvaziar os cofres” disse ela.
No início de 2017, o ex-prefeito do município Mata Grande, José Jacob Gomes Brandão (PP), e a ex-diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores municipais, Geórgia Cecília Alencar, foram acusados por atos de improbidade administrativa. Ambos são responsáveis pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias e de danos ao erário municipal, fatos que acarretaram em incidência de multas, juros e correções monetárias para a cidade.
Para o Secretário de Organização da CUT, Izac Jacson, esse problema não é novo. “O caso de Mata Grande foi descoberto, mas infelizmente não é uma exceção. E é um problema que já se desenrola durante várias gestões, em várias cidades. Em minha opinião, a maior questão não é o regime em si, e sim os governos irresponsáveis, que não se preocupam em cuidar das demandas. Em Santa Luzia do Norte e Atalaia, por exemplo, já está complicado encontrar verba” comentou ele.
Izac também denunciou a contratação de pessoas inadequadas para ocupação dos cargos de supervisão dos cofres. “Atualmente, as pessoas que estão lá são indicadas pelos próprios prefeitos, e isso é um erro grave. Não podemos nos calar, porque não dá para deixar da forma que está. Uma hora essa situação irá se agravar ainda mais, e eu arrisco dizer que, em quatro anos no máximo, nenhum município alagoano terá condições de fornecer as melhorias dos servidores” continuou ele.
Segundo a Central Única dos Trabalhadores, a proposta principal que deve ser levada para a audiência pública com a AMA é a fiscalização dos recursos, uma vez que não há condições apropriadas para uma reposição de verba em cada município que apresente déficit.
“Nos poucos municípios que possuem bens, o que pode ser feito é uma doação. Nos demais, não há saída para repor o dinheiro. Aqui não possuímos recursos como o pré-sal, e a maioria das cidades são pobres, não há nem como pegar empréstimo. O que deve ser feito é uma fiscalização mais adequada, para que daqui em diante as coisas tomem uma direção oposta” disse o secretário.
Para a presidente da CUT, os fatos ainda necessitam de muito acompanhamento até que se chegue a uma solução adequada. “Iremos colocar várias questões nessa audiência, pois temos consciência de que a AMA pode montar uma equipe para homologar os processos de aposentadoria. Queremos solicitar uma força tarefa geral, inclusive do Tribunal de Contas do Estado. Sabemos que unidos podemos mudar o cenário precário da realidade Alagoana” explicou Rilda.
A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) informou que somente irá se posicionar sobre o caso após tomar conhecimento de todas as demandas, fato que só ocorrerá na própria audiência, que ainda não tem data marcada ou previsão para ocorrer.
*Colaboradora
