A Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda elencou onze itens como recomendações ao Estado de Alagoas, à Assembleia Legislativa, ao município de Craíbas e às Câmaras de Vereadores de Maceió, Pilar, Feliz Deserto e Pariconha.

        Da documentação coligida em várias fontes, os depoimentos de ex-presos políticos e o fato de o próprio autor das torturas ter assumido em público não restaram dúvidas quanto aos seus atos como torturador. É o caso específico do delegado Rubens Quintela.  

O coronel e ex-comandante do antigo 20º BC, hoje 59º BIMtz, José Barros Paes, é também irrefutável por fazer parte da relação dos torturadores elencados pela Comissão Nacional da Verdade.

        Ambos foram homenageados, tendo seus nomes em prédios públicos: Rubens Quintela no presídio São Leonardo em Maceió e o coronel Paes, numa escola de educação infantil no município de Craíbas.

        A reparação histórica a ser realizada pela Câmara de Vereadores de Maceió refere-se à devolução simbólica dos mandatos cassados do prefeito Sandoval Ferreira Caju e dos vereadores Nilson Amorim de Miranda, Hamilton Moraes, Claudenor Sampaio e Jorge Lamenha Lins (Marreco).

        A Assembleia Legislativa cumpre realizar a restituição simbólica dos mandatos parlamentares dos deputados André Papini Góes, José Maria Cavalcante, Moacir Rodrigues de Andrade, Cláudio Albuquerque Lima, Sebastião Barbosa de Araújo, Jayme Amorim de Miranda, Cyro Casado Rocha, Claudenor Albuquerque Lima, Luiz Gonzaga Moreira Coutinho, Diney Torres, Elísio da Silva Maia, Moacir Lopes de Andrade, Luiz Gonzaga Malta Gaia, Eraldo Malta Brandão, Pedro Timóteo e Roberto Tavares Mendes.

        A Câmara de Vereadores de Pilar cumpre restituir o mandato de Benigna Silva Fortes, e a Câmara de Vereadores de Feliz Deserto, o mandato de Luiz Tenório Coelho.

        Há recomendação para que o governo do Estado de Alagoas crie o Memorial da Verdade como marco do trabalho da Comissão, e sobretudo como o reconhecimento do Estado arbitrariedades praticadas contra brasileiros e alagoanos durante a ditadura militar.

O governador Renan Filho, no exercício do mandato, deve observar as recomendações e executá-las como um símbolo de uma época histórica em que a sociedade brasileira foi vítima do arbítrio e o Estado de Direito foi suprimido.

A história está sendo escrita.

Publico em anexo as Recomendações: 

 A Comissão Jayme Miranda avançou o quanto possível nos trabalhos realizados, tendo sido extremamente prejudicada pela falta de suporte logístico compatível com seus objetivos. Diante dos resultados parciais obtidos e da necessidade de avanços, RECOMENDA:

I – AO ESTADO DE ALAGOAS QUE DÊ CONTINUIDADE OS TRABALHOS, PARTICULARMENTE NO CAMPO DAS PESQUISAS, ANÁLISES e RELATORIA.

• SUGERE que, no âmbito do Estado de Alagoas, essa continuação seja atribuída à FAPEAL, dada a possibilidade de tratamento do assunto no contexto de PROJETOS DE PESQUISA E PRODUÇÃO ACADÊMICA.

II – AO ESTADO DE ALAGOAS QUE SE MANIFESTE PUBLICAMENTE A RESPEITO DAS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS IMPOSTAS A ALAGOANOS E NÃO ALAGOANOS AQUI RESIDENTES.

III – AO ESTADO DE ALAGOAS QUE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.498/13, PROMOVA “AS AÇÕES DE REPARAÇÃO SIMBÓLICA E A PRODUÇÃO DE CONHECMENTO SOBRE A TEMÁTICA”.

IV – AO ESTADO DE ALAGOAS QUE PROMOVA A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E LOGRADOUROS ESTADUAIS, RETIRANDO DESSES, NOMES QUE HOMENAGEIAM DIRIGENTES E AGENTES DA DITADURA.

• NESSE PARTICULAR, A COMISSÃO RECOMENDA A RETIRADA DO NOME DE “RUBENS QUINTELA” DO PRESÍDIO ESTADUAL, ANTIGO “SÃO LEONARDO”, UMA VEZ QUE RESTOU PROVADA A SUA ATUAÇÃO COMO TORTURADOR DE PRESO POLÍTICO.

V – AO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS QUE RETIRE O NOME DO CORONEL JOSÉ BARROS PAES, DE UNIDADE ESCOLAR DE SUA REDE.

VI – À CÂMARA DE VEREADORES DE MACEIÓ QUE PROMOVA A RESTITUIÇÃO SIMBÓLICA DOS MANDATOS DE PREFEITO A SANDOVAL CAJU, E DE VEREADOR A NILSON MIRANDA, HAMILTON MORAES, CLAUDENOR SAMPAIO E JORGE LAMENHA LINS (MARRECO).

VII – À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS QUE PROMOVA A RESTITUIÇÃO SIMBÓLICA DOS MANDATOS DE DEPUTADO ESTADUAL A ANDRÉ PAPINI GOIS, JOSÉ MARIA CAVALCANTE, MOACIR RODRIGUES DE ANDRADE, CLÁUDIO ALBUQUERQUE LIMA, SEBASTIÃO BARBOSA DE ARAÚJO, JAYME AMORIM DE MIRANDA, CYRO CASADO ROCHA, CLAUDENOR ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ GONZAGA MOREIRA COUTINHO, DINEY TORRES, ELÍSIO DA SILVA MAIA, MOACIR LOPES DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA MALTA GAIA, ERALDO MALTA BRANDÃO, PEDRO TIMÓTEO e ROBERTO TAVARES MENDES.

VIII – À CÂMARA DE VEREADORES DE PILAR QUE PROMOVA A RESTITUIÇÃO SIMBÓLICA DO MANDATO DE VEREADORA À BENIGNA SILVA FORTES.

IX – À CÂMARA DE VEREADORES DE FELIZ DESERTO QUE PROMOVA A RESTITUIÇÃO SIMBÓLICA DO MANDATO DE VEREADOR A LUIZ TENÓRIO COELHO.

X– AO ESTADO DE ALAGOAS QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DA VERDADE.

XI – À CÂMARA DE VERADORES DE PARICONHA/AL, QUE PROMOVA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL CRIANDO MEMORIAL ALUSIVO À RESISTÊNCIA DO SINDICATO RURAL E DA COOPERATIVA DE AGRICULTORES À DITADURA MILITAR DE 64, E INSTITUINDO A PRESERVAÇÃO MEMORIAL DOS ESPAÇOS NAS SERRAS DO ENGENHO, OURICURI E PAJEÚ, LOCAIS ONDE FOI GESTADA A “ESCOLA DE FORMAÇÃO POLÍTICA”.