A Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda (CEMVJM) foi criada pela da Lei Estadual nº 7.498, de 14 de junho de 2013, uma iniciativa parlamentar do deputado estadual Judson Cabral (PT/AL), com a finalidade de acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos humanos praticadas no período previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

A sua composição foi definida através do Decreto nº 26.820, de 25 de junho de 2013, com sete membros, sem remuneração, ficando a cargo do governador Teotônio Vilela Filho indicar os membros, após a realização de algumas consultas junto a entidades da sociedade civil e pessoas com histórico de vida na defesa e proteção aos direitos humanos, familiares de vítimas e ex-presos políticos.    

O resultado dos trabalhos desta Comissão será o mais significativo conjunto de depoimentos já organizado de vítimas da ditadura-militar (1964-1985), prestado em Alagoas. Foram 48 depoimentos realizados em audiências públicas com ex-presos, familiares, advogados, ex-parlamentares cassados, líderes sindicais e estudantis, lideranças e ativistas dos movimentos sociais.

A Comissão Estadual sistematizou, na medida das suas possibilidades e das condições materiais dadas pelo governo de Alagoas, a mais completa relação de presos políticos, como também de agentes do Estado e os locais que serviram para a prática de tortura. O acervo montado pela Comissão Estadual reúne milhares de documentos, testemunhos de vítimas e familiares, milhares de fotografias etc.

Trata-se da relação mais ampla, até o momento, de advogados – profissionais que exerceram a profissão nos momentos mais sombrios da história do país, mas que não se deixaram amedrontar pelo arbítrio e defenderam os seus clientes, a maioria, sem o recebimento de nenhum honorário.

Há lacunas a ser preenchidas com mais e aprofundadas pesquisas. A luta pelo Direito à Memória e à Verdade é permanente e faz parte da escrita de uma Nova História do Brasil e de Alagoas.

Esse será o legado que a Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda deixará; é início de um trabalho que deverá ser aprofundado pelos pesquisadores das universidades federal, estadual e de centros acadêmicos e faculdades de Alagoas e de outros estados, bem como por jornalistas e historiadores.

Os membros desta comissão se dedicaram a entender e convencer a muitos dos depoentes, que num primeiro momento se recusaram a testemunhar ou a prestar um depoimento. Os motivos, todos compreendiam; mas com paciência foi possível reverter a situação de completa negativa.

Hoje, concluído o trabalho voluntário, esse grupo de cidadãos irá para as suas casas certo de que contribuiu para o resgate de páginas importantes da História de Alagoas e da história familiar e pessoal de cada uma das vitimas da ditadura militar.

A luta continua. Essa não é uma palavra de ordem antiga ou da época em que se lutava contra e pela derrubada da ditadura militar; é atual e contemporânea porque a história é uma obra em permanente construção.

A luta continua pelo aprofundamento da democracia.