A Lei de Anistia, sancionada em 28 de agosto de 1979, permitiu o retorno e a liberdade de presos e acusados de crimes políticos no Brasil, no período abrangido pela lei, de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Anistia é o perdão a atos, infrações ou crimes. A palavra amnestía é de origem grega e quer dizer “esquecimento”, o que significa dizer que o acusado não responderá mais pela acusação ou crime anistiado.

O Direito à Memória e à Verdade é o que se pleiteia no Brasil e em países que também vivenciaram o terror de ditadura, civil ou militar.

A luta pela anistia política é para ser contada e nunca esquecida, tanto pela geração presente como pelas gerações que virão.

É importante ficar atento quando escutamos ecos de setores que desejam o retorno ou são saudosistas da ditadura militar. Os democratas devem ficar vigilantes quando vivandeiras evocam a ditadura como alternativa à democracia. Esses uivos são ouvidos em momentos de crise e para abafar a democracia.

É bom lembrar, sempre, que a ditadura militar, logo no dia 1º de abril de 1964, quando se instalou, suprimiu as liberdades, cassou mandatos parlamentares, prendeu, torturou e assassinou, e amordaçou o Judiciário.

O país, passados 33 anos da anistia e 24 anos da promulgação da Constituição Federal, ainda não conseguiu escrever integralmente a sua história à base de documentos produzidos nos tempos de chumbo, como ficaram conhecidos os 21 anos de ditadura militar.    

Foi necessária a criação da Comissão Nacional da Verdade, instalada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 16 de maio de 2012, com prazo determinado de dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988, que inclui a ditadura (1964-1985).

A Comissão Nacional produziu efeitos políticos e históricos, jogou luzes sobre os acontecimentos, tornando possível abrir arquivos e partilhar seu conteúdo com a sociedade, para que se tomasse conhecimento de fatos, alguns que só os familiares e poucos mais sabiam.

Ao abrir a discussão, será agora a sociedade quem vai julgar a ditadura militar e seus colaboradores. Esse talvez seja o maior ganho com a instalação da Comissão Nacional da Verdade. Outro ganho político foi inegavelmente a criação de centenas de Comissões da Verdade nos municípios, estados, no distrito federal e em diversas categorias profissionais.

Os nomes de colaboradores da ditadura militar vieram a público, como a identificação de centenas de torturadores e, em alguns casos, os depoimentos de torturadores prestados à Comissão Nacional e às comissões estaduais e municipais, nos quais confessaram seus crimes hediondos.

Essa fase da história recente do Brasil tende a passar por um processo de sedimentação. Em muitos casos os criminosos foram identificados e os documentos estão sendo organizados e disponibilizados pela internet, o que não foi possível fazer ainda com a documentação que trata da ditadura de Getúlio Vargas (1930-1945).

   O Direito à Memória e à Verdade é inegavelmente uma conquista.