A Prefeitura Municipal de Pilar por meio da Procuradoria da cidade protocolou várias denúncias em desfavor do ex-prefeito Carlos Alberto Moreira Canuto para que sejam apuradas as condutas do ex-gestor durante seu mandato.
De acordo com as representações, há indícios e provas de que houve movimentação de recursos orçamentários de forma inconstitucional e ilegal de recursos públicos no exercício de 2016 de mais de R$ 40 milhões de reais.
As verbas públicas teriam sido manejadas ao arrepio da Lei e sem autorização legislativa. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Pilar e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Município de Pilar não teriam sido observadas pelo ex-prefeito.
Carlos Alberto Canuto teria editado 12 Decretos de Remanejamento de verbas públicas, criando créditos adicionais acima dos 5% autorizados pelo Poder Legislativo Municipal, o que teoricamente seria indevido. Esse percentual equivaleria no máximo de R$ 5.710.346,83.
Além disto, Canuto teria se utilizado de um total de R$ 41.405.138,54. Essa diferença refletiria a ilegalidade do orçamento posto em prática em 2016 e revelaria conduta que estaria ferindo leis e a Constituição.
De acordo com o prefeito Renato Filho, essa ação faz parte de uma das ações que já foram impetradas pela prefeitura. “Precisamos de um governo transparente e honesto, por este motivo, estou mostrando ao povo pilarense como recebi a prefeitura e estou lutando para que Pilar seja uma cidade renovada em todas as áreas: educação, saúde, esporte, lazer, assistência”, comentou.
As representações foram protocoladas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE), Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas de Alagoas, Promotoria de Justiça da Comarca de Pilar, Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas e Câmara Municipal de Pilar.
