O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) apresentou uma emenda aditiva ao Projeto de Lei que cria o Diário Eletrônico do Poder Legislativo, tornando obrigatória a divulgação mensal, na referida plataforma, dos gastos – e suas respectivas comprovações (notas fiscais, recibos) – das verbas indenizatórias de cada deputado no exercício do mandato.

Publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial do Estado, a emenda propõe ainda a divulgação da nomeação de servidores para cargos efetivos e comissionados, acompanhada da devida lotação (setor ou gabinete ao qual o servidor estará vinculado).

O PL que cria o Diário Eletrônico da ALE é de autoria do deputado Marcelo Victor.

Reajuste

Também foi publicado no D.O de hoje os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração ao PL, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reajuste de 6,29%, a ser aplicado em duas parcelas, nos salários do governador e do vice-governador do Estado.

Caso aprovado, o reajuste beneficiará, em efeito cascata, algumas categorias, a exemplo dos delegados e fiscais de renda.

A expectativa é que essas e outras matérias sejam votadas antes do final do recesso legislativo, em sessão extraordinária.