O Senado aprovou Nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) altera o Marco Civil da Internet para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

As regras não alteram os planos de internet móvel. Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como declaração do Imposto de Renda, pagamentos e obrigações tributárias, ensino à distância, e desta forma não seria coerente limitar o tráfego de dados na rede.

Segundo o senador, limitar o uso da internet seria uma péssima novidade para o país, o que acontece somente em países liderados por governos autoritários, que restringem o acesso à informação por parte da população. Ferraço afirmou que a internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande maioria dos países adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.

Apoio popular

Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.

Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.

*com Agência Senado