O deputado federal Rogério Peninha (PMDB) é o autor do projeto de lei que busca a revogação do Estatuto do Desarmamento. Derrubar o Estatuto não significa criar no outro dia um “mercado livre de armas”, pois a matéria proposta por Peninha tem critérios objetivos. Ele apenas concede ao cidadão o direito à legítima de defesa e não submete o porte/posse de armas à discricionariedade, como tem ocorrido atualmente.
Recentemente, vários brasileiros se mobilizaram em favor do projeto de Peninha. Há especialistas que são contra. Mas o fato é que as pesquisas de opinião realizadas apontam que a maioria da população quer ter o acesso às armas de fogo para legítima defesa. Por conta da polêmica que tomou conta do país, o CadaMinuto Press ouviu o autor da matéria. Confira a entrevista na íntegra.
Caro deputado, o senhor apresenta um projeto de lei para a derrubada do Estatuto do Desarmamento que tem sido extremamente deturpado pela imprensa. Pelo que se observa no projeto não se cria um “livre mercado” de armas, mas se estabelece critérios. Quais as principais diferenças entre o projeto do senhor e o atual Estatuto do Desarmamento?
O cerne do meu projeto é acabar com a discricionariedade, ou seja, pôr fim à comprovação da efetiva necessidade para o registro de uma arma. Atualmente o cidadão tem que comprovar negativa de antecedentes criminais em quatro esferas, fazer curso de manuseio de armas e tiro, ser aprovado no teste psicológico, pagar todas as taxas e, no final, ainda passar pelo crivo da Polícia Federal. Se o delegado não gostar da sua cara, ele indefere o pedido e você simplesmente perde o direito de defender sua vida, sua família e seu patrimônio. Além disso, o PL 3722 também estipula a idade mínima para a aquisição de armas para 21 anos, como era antes de 2003, e torna definitivo o registro, sem necessidade de renovação.
O senhor enxerga a questão do desarmamento como algo ideológico inerente às esquerdas ou é algo mais amplo?
Desarmamento civil é típico de governos ditatoriais. Qualquer político que queira se perpetuar no poder e implementar sua doutrina, começa desarmando seu povo. Escolha alguns regimes totalitários que existem ou já existiram no mundo e pesquise a respeito deles. Haverá muitas diferenças no modus operandi, mas em um ponto sempre se assemelharão: o desarmamento da população. A esquerda é profissional nisso. Tanto é que, no Brasil, esta política de segurança pública criminosa começou em 1997, no governo do socialista FHC, e foi sacramentada a partir de 2003, quando Lula assumiu a Presidência.
Por qual razão o senhor enxerga este projeto como necessário ao país? O senhor classificaria como urgente?
Acima de qualquer estatística que comprove a ineficácia do desarmamento civil, vejo como primordial o PL 3722 porque ele respeita a voz das urnas. Em 2005, no referendo, cerca de 60 milhões de brasileiros disseram não ao desarmamento. Mesmo com a reprovação de três em cada quatro eleitores, o governo virou as costas para a opinião popular e continuou investindo pesado em campanhas para tirar de circulação as armas legais. Este projeto é urgente, porque vai estancar o banho de sangue vivido no Brasil desde que a Lei 10.826/03 entrou em vigor. As pessoas precisam entender que um cidadão legalmente armado não é bandido, é aliado.
Não raro, os parlamentares que defendem esse projeto são colocados como “bancada da bala”. Uma forma de monopolizar virtudes e criar um rótulo pejorativo. Isto incomoda? Torna mais difícil passar às ideias para a população? Como o senhor enxerga esta briga de narrativas?
O apelido não me causa desconforto algum. É muito melhor ser da “bancada da bala” do que da “bancada da mala”, como são chamados os pseudo-intelectuais da esquerda já flagrados em desvios de dinheiro e outros casos de corrupção. Felizmente, a população parece ter despertado para o real interesse destes grupos e está conosco na luta. Quando dei entrada no PL 3722, há quase cinco anos, éramos dez ou doze deputados com coragem para levantar a voz e defender o fim do Estatuto do Desarmamento. Hoje já somos mais de cem parlamentares bradando com convicção contra esta política equivocada.
Existe algum lobby pela aprovação de maior acesso às armas no país? Ou isto é mais uma ficção de setores contrários?
Este “lobby da indústria das armas” é um rótulo que a esquerda quer colocar na testa dos deputados favoráveis ao direito de defesa, como se todas as pessoas fossem movidas única e exclusivamente por dinheiro. Para eles, é impensável que alguém se motive a trabalhar para fazer valer o resultado das urnas. Eu, que apresentei o projeto para revogar o Estatuto do Desarmamento, jamais recebi um centavo do setor. Aliás, nunca ganhei dinheiro algum para isso, nunca pedi e não aceito, mesmo que me ofereçam. Nada contra os parlamentares que tiveram doações de campanha de fabricantes de armas, afinal, se a doação foi declarada e feita de forma legal, não há problema algum. Mas eu, também para quebrar este discurso leviano, faço questão de não ter envolvimento algum com a indústria. Deixo, no entanto, um outro questionamento. Se nós, que trabalhamos para pôr fim ao desarmamento no Brasil, estamos à serviço do ramo bélico, quem trabalha para liberar o aborto o faz pelo lobby das clínicas? Os parlamentares que querem liberar as drogas estão sendo financiados pelos traficantes? Este é um debate que carece de menos calor e mais luz.
Como o senhor avalia as estatísticas que apontam que o Estatuto do Desarmamento salvou 160 mil vidas no Brasil?
A mesma ONG que inventou esse número, também já divulgou que na verdade foram 121 mil vidas salvas, depois falou em 133 mil e, por fim, chegou as 160 mil – sempre se balizando pelo mesmo estudo. Essa bagunça já dedura o baixíssimo crédito que pode se dar à estatística. O gráfico divulgado é tão absurdo, que põe a linha subindo ad aeternum. Utilizando esta bizarra metodologia, pode-se afirmar que uma criança com crescimento normal, aos 60 anos de idade, terá 10 metros de altura. Creio que, por trás destes números fabricados para render manchete, esteja o Instituto de Pesquisas Mãe Dinah.
Os números de homicídio por arma de fogo neste país (que são muito altos) servem para defender ou para atacar o armamento civil?
Desde que a Campanha do Desarmamento começou, cerca de 700 mil armas já foram entregues por pessoas que respeitam a lei. De 2003 pra cá, a venda de armas legais caiu cerca de 90%. Se fossem estas armas, as utilizadas nos crimes, ao menos o índice de homicídios por arma de fogo deveria ter diminuído. E não foi o que observamos. Uma análise feita pelo pesquisador em Segurança Pública, Fabrício Rebelo, revela que os mais recentes dados do Ministério da Saúde apontam para um recorde no número de assassinatos com emprego de armas de fogo – 72% do total. No ano anterior, esse percentual havia sido ligeiramente menor: 71,6%. Em 2003, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o índice era de 70,7%. Estes dados comprovam ainda mais a necessidade de devolvermos aos brasileiros de bem, seu direito à legítima defesa. Os bandidos não entregaram suas armas. Quem entregou foi o cidadão honesto, que agora está refém da criminalidade.
O senhor tem conversado com o Executivo sobre este projeto de revogação do Estatuto do Desarmamento? Já falou, por exemplo, com o Ministério da Justiça? Que reações tem encontrado? O senhor acredita que será posto em votação em breve?
Já conversei com o próprio presidente Michel Temer, que sinalizou por sancionar o PL 3722 caso consigamos aprová-lo nas duas Casas: Câmara e Senado. Assim que o ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assumiu a pasta, estive também em conversa com ele. Na ocasião, o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, esteve comigo. Mostramos ao então ministro, a dificuldade de registrar ou renovar o registro de uma arma, mesmo após todos os testes de aptidão e negativas de antecedentes criminais. Explicamos que a legislação em vigor empurrou para a clandestinidade, milhões de brasileiros. Algumas semanas depois, veio a primeira vitória: o MJ publicou portaria estendendo de três para cinco anos o prazo de renovação do registro das armas. O exame técnico teve o prazo ainda mais estendido: será cobrado só a cada dez anos. Não é o ideal ainda, eu entendo, mas já é um passo na direção oposta ao que estávamos caminhando, e isso é muito bom. Sobre a votação do projeto, só partiremos para este ponto quando tivermos certeza de sua aprovação. Se colocarmos o PL em pauta e ele for rejeitado, tudo terá que começar do zero novamente.
O senhor lançou, recentemente, um placar virtual para que se possa acompanhar quem é contra o projeto de revogação do Estatuto do Desarmamento. Aqui em Alagoas, pelo placar do senhor, temos um deputado a favor, a maioria indecisa e dois contrários. Este placar tem ajudado em quê? Como surgiu a ideia do placar? O senhor nota a possibilidade da população se engajar e mudar o voto de algum deputado?
Foi para pôr a população mais diretamente no debate, que criei o Placar do PL 3722, disponível no endereço www.deputadopeninha.com.br/placar. A exemplo do que aconteceu na época do impeachment de Dilma, acredito que só conseguiremos aprovar a revogação do Estatuto do Desarmamento se as pessoas abraçarem a ideia e partirem pra cima de seus representantes, cobrando uma postura. Desde que o Placar entrou em vigor, vários deputados já se manifestaram publicamente sobre o assunto, a maioria deles a nosso favor. Todos os que viraram para o nosso lado, só o fizeram em decorrência da pressão exercida pelas redes sociais, um instrumento muito importante. No caso específico de Alagoas, vejo a situação um pouco difícil. Só conseguiremos a maioria dos votos neste estado, se os parlamentares entenderem que não se reelegerão, caso estejam em desacordo com a vontade de seus eleitores. Brasília é um veículo que funciona muito bem, mas só se houver o combustível certo: pressão popular.
Por falar em armas de fogo como o senhor encara o bordão do “Não reaja!”, que acaba virando uma justificativa para o bandido matar a vítima e ter uma espécie de “atenuante”? O senhor enxerga também assim?
O que o bandido mais quer é uma vítima que aja como um cordeirinho indo para o abatedouro. Esse discurso do “não reaja”, difundido por ditos especialistas e pelo próprio governo, leva ainda mais tranquilidade para o assaltante, homicida, estuprador... Reagir ou não a uma abordagem criminosa deve ser uma escolha individual. Havendo possibilidade, eu defendo que a pessoa mande o bandido para o cemitério.
Qual a avaliação que o senhor faz do governo do presidente Michel Temer (PMDB)? Melhoramos com a saída da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ou continua semelhante? O senhor está confiante em relação ao futuro?
Foi uma boa troca. Numa metáfora brusca, vejo o Brasil como um veículo em ponto morto, ladeira abaixo. Com o impeachment, trocamos o piloto. Cabe a ele conseguir parar o carro, fazer a volta e começar a subir o morro outra vez. Estou confiante na recuperação do país. O Congresso Nacional está comprometido com algumas importantes reformas e dará o apoio necessário ao presidente Michel Temer. A mais importante das reformas, na minha opinião, é a trabalhista. Setenta anos depois de promulgada a CLT, o que temos hoje é uma legislação arcaica, que precisa ser aperfeiçoada urgentemente para se moldar à nova realidade vivida na relação entre empresário e colaborador. Ao longo do tempo foram incorporados vários penduricalhos à lei, o que acaba gerando interpretações divergentes, estimulando disputas judiciais. O Brasil tem 2% dos trabalhadores do mundo, mas concentra 50% das ações trabalhistas. Aperfeiçoar a CLT é um dos pilares mais importantes para a retomada da economia.
