Os municípios geradores de energia elétrica, a exemplo de Delmiro Gouveia, no Sertão de Alagoas, serão beneficiados com o aumento no valor de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Complementar 158/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 24.
A lei é oriunda do projeto de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, e visa compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduziu as tarifas vigentes de energia elétrica.
A Lei 12.783/2013, proveniente da conversão da MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. Segundo o texto do projeto de Bezerra, a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia.
Com a redução do preço da tarifa, caiu a arrecadação do ICMS decorrente da distribuição de energia e sua respectiva partilha entre os municípios brasileiros. Dos 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas, Delmiro Gouveia e mais 17 deles tiveram prejuízos com a medida. O município alagoano contabilizou perda de quase R$ 9 milhões entre 2014 e 2015.
*Com Agência Senado