O prefeito Rui Palmeira encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que dispôs sobre o Plano Plurianual 2014-2017 e as diretrizes orçamentárias para o exercício 2017. A mensagem foi publicada na edição desta segunda-feira (06) do Diário Oficial do Município.
Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara de vereadores, Kelmann Vieira, o prefeito solicita que o projeto de Lei seja apreciado pela casa em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de restabelecimento da integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto de lei é fruto da aprovação da Lei nº 6.593, de 30 de dezembro de 2016, que reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta integrantes do Poder Executivo municipal.
O PL prevê alterações nos dispositivos da Lei nº 6.291 de 2013, que dispõe sobre o PPA, e na Lei nº 6.564, de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
A Secretaria Municipal de Economia (Semec) será responsável pela definição de prazos, diretrizes e orientações técnicas complementares a gestão do PPA, bem como implantar e executar um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social.
“O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município - DOM, no prazo de 90 dias, a íntegra da Lei nº. 6.291, de 23 de Dezembro de 2013, da Lei nº. 6.564, de 06 de Outubro de 2016 e, da Lei nº. 6.584, de 23 de Dezembro de 2016 com as alterações resultantes desta lei”, diz um dos artigos do projeto de Lei.
