O Ministério Público de Contas de Alagoas (MP de Contas) declarou que o aumento dos salários dos vereadores de mais de vinte municípios do Estado é ilegal. Segundo levantamento de técnicos do órgão foram, ao menos, vinte e sete Câmaras Municipais que reajustaram os vencimentos de seus parlamentares no apagar das luzes de 2016.

Segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, os reajustes são ilegais porque ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Em relação aos últimos 180 dias de mandato a LRF é expressa no sentido de vedar qualquer aumento de salário ou subsídio. Não só de vereadores, mas de qualquer servidor público", explicou.

Barrar o aumento

O procurador-geral lembra que a população, que elege os políticos por meio do voto, tem o poder de vetar qualquer ato considerado ilegal por força de Lei. Alcântara faz questão de esclarecer que para suspender os aumentos dos vereadores é preciso que haja apenas uma denúncia de qualquer cidadão. "Essa denúncia pode ser feita por e-mail encaminhado ao MP de Contas (mpc.al.gov.br), ou na ouvidoria do Tribunal de Contas (0800 284 0044) ou diretamente, de forma escrita ou oral, ao promotor”, frisou.

Em Arapiraca, por exemplo, os vereadores aumentaram de R$ 10 mil para R$ 12,5 mil, valor que começa a ser pago no final de Janeiro aos 17 parlamentares da Casa Herbene Melo. Já em Palmeira dos Índios, o reajuste foi de 30%, mas foi suspenso após uma ação popular.