A juíza plantonista da comarca de Quebrangulo, Luana Cavalcante de Freitas, suspendeu o aumento de salário dos vereadores de Palmeira dos Índios. Ela acatou o pedido da ação popular proposta pelo advogado Guilherme Machado Vellame, durante plantão judiciário neste domingo (1º).
Os vereadores autorizaram o aumento de 30% dos próprios salários, subindo de R$ 5.700 para R$ 7.500, além de um acréscimo de verba de gabinete no valor de R$ 2.000.
A intimação da decisão liminar ocorreu momentos antes da cerimônia de posse dos novos vereadores neste domingo (1º), na sede do Poder Legislativo, sendo intimados os vereadores que dirigiam a Casa interinamente, já que a eleição da Mesa Diretora permanece indefinida.
De acordo com o parecer da juíza plantonista, o reajuste nos vencimentos dos vereadores fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e suspendeu os efeitos do Projeto de Lei 047/2016 da Câmara de Palmeira dos Índios mantendo os valores pagos anteriormente, no valor de R$ 5. 700 reais.
“Se percebe de pronto a ilegalidade apontada na inicial, visto clara a violação ao art. 21 , parágrafo único da Lei Complementar 101/2001. Ao aumentarem os próprios subsídios há menos de 180 dias para o fim de seus mandatos, os edis de Palmeira dos Índios violaram claramente a lei de responsabilidade fiscal”, afirmou a magistrada.
