Uma decisão da conselheira Maria Cleide Costa Beserra determinou que os prefeitos dos municípios de Minador do Negrão e Lagoa da Canoa utilizem os recursos Fundef para outros fins na administração pública.
De acordo com o órgão, os prefeitos se manifestaram publicamente, por meio da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a intenção de não utilizar os valores recebidos judicialmente em gastos com ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Os prefeitos tomaram essa iniciativa por considerarem que tais valores não estariam vinculados a nenhum tipo de despesas em específico, sendo então possível seu dispêndio ao arbítrio do gestor municipal.
Os municípios de Minador do Negrão e Lagoa da Canoa receberam, respectivamente, R$11.823.714,61 e R$ 21.432.656,76, que deverão ficar depositados em contas bancárias, sem que os gestores realizem qualquer desembolso até decisão final quanto ao mérito da questão.
*Com assessoria