A Secretaria do Tesouro Nacional confirmou ontem (08) os valores que serão repassados aos estados e municípios do programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos. Com a confirmação, somente o Governo de Alagoas deixará de receber R$ 75 milhões, dos R$ 250 milhões que eram aguardados.

Os novos cálculos totalizou um saldo menor também para os municípios, totalizando, entre estado e municípios R$ 88 milhões a menos. Os dados também foram confirmados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que já havia listado uma perspectiva de quanto cada cidade alagoana iria receber.

Os prefeitos, assim como o governador Renan Filho, já haviam anunciado que esse incremento na receita das cidades terá como prioridade o pagamento do servidor público, principalmente a garantia do 13% salário.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de

*Com informações da CNM