Uma matéria da Folha de São Paulo mostrou que uma auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) constatou 24 tribunais regionais descumpriram normas legais sobre o pagamento de férias a juízes e desembargadores. Em Alagoas, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT/AL) chegou a pagar R$ 1 milhão.

Esse valor de indenização foi distribuído entre os anos de 2010 a 2014. O total constatado no TRT de Alagoas foi o segundo maior, perdendo apenas para São Paulo, onde foram pagos R$ 21,6 milhões.

A auditoria foi autorizada em 2014 e concluída em abril do ano passado, mas somente em outubro deste ano, o ministro relator do processo, Renato Lacerda Paiva, solicitou que os tribunais prestassem esclarecimentos sobre as indenizações.

Conforme as normas estabelecidas, as férias para magistrados devem ser cumpridas dentro do prazo estabelecido, não podendo ser substituídas por indenizações. Clique aqui e confira a matéria completa.

Em notas enviadas, os Tribunais disseram que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o CNJ emitiram posicionamentos divergentes sobre a indenização de férias não usufruídas.

O Tribunal do Trabalho Alagoas afirmou que as indenizações não foram mais pagas "desde o primeiro entendimento" nesse sentido.

"Os pagamentos realizados anteriormente ao entendimento do CSJT foram feitos com base no artigo 1º, letra "f" da Resolução nº 133/2011 do CNJ, que dispõe que 'são devidas aos magistrados, cumulativamente, indenização de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço após o acúmulo de dois períodos'".

Disse ainda que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho mandou quatro juízes que tiveram férias remuneradas devolverem os valores recebidos.

"Os valores foram apurados, os juízes notificados para que fizessem a devolução, no entanto, após ingressarem com ações na Justiça Federal, estes obtiveram liminares ainda em vigor suspendendo a cobrança feita pelo tribunal", informa a assessoria.

*Com informações da Folha de São Paulo.