A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Alagoas fez recomendações que proíbe a atuação das forças policiais e bombeiros militares estaduais no serviço de segurança individual de candidato a cargo efetivo ou qualquer outro cidadão, durante o período eleitoral, até o último dia previsto para diplomação, com exceção dos casos expressamente autorizados pelo Conselho de Segurança (CONSEG).
As recomendações visam coibir a prática de abuso de poder por parte das forças policiais e evitar conflitos que perturbarão o eleitorado. Em diversas cidades de Alagoas, policiais já estariam prestando serviço de segurança a candidatos e mandatários de forma indevida.
Segundo a PRE, “em algumas localidades os policiais têm ligações com os políticos locais, para os quais em suas folgas exercem o trabalho de segurança. Tal conduta é ilegal, porque o uso não autorizado de agentes públicos em proveito próprio pode constituir, tanto por parte do prestador quanto do beneficiário, ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 e também pode ser considerada prevaricação, tipificada no art. 319, do Código Penal, e no Estado de Alagoas, somente o Conselho Estadual de Segurança Pública tem o poder de autorizar que policiais civis e militares atuem como segurança de determinadas pessoas”.
Recomendações – À Secretaria de Segurança Pública do Estado: a) que policiais flagrados na prática da transgressão citada sejam presos em flagrante pela prática de prevaricação e, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência e termo de compromisso, inclusive que os militares sejam recolhidos nos termos do art. 43, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas; b) que sejam instaurados os procedimentos administrativos pertinentes para a apuração da responsabilidade dos policiais civis e militares que, sem autorização legal, trabalharem para candidatos e mandatários no pleito eleitoral até o último dia previsto para a diplomação;
2) Ao Comandante-geral da Polícia Militar de Alagoas e ao Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: a) que fiscalize e obste a existência de vínculo entre os policiais e bombeiros militares do Estado de Alagoas e os candidatos e/ou outras autoridades ao pleito eleitoral vindouro, com vistas a coibir que funcionem como seguranças particulares destes durante todo o período eleitoral até o último dia previsto para a diplomação, evitando-se mácula à lisura do pleito e ao interesse público, exceto aqueles regularmente autorizados pelo Conselho Estadual de Segurança do Estado de Alagoas (CONSEG).
O Conselho Estadual de Segurança do Estado de Alagoas (Conseg), também divulgou uma resolução que foi publicada no Diário Oficial de Alagoas com recomendação aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e também ao delegado-geral da Polícia Civil que impeçam que integrantes das forças policiais e bombeiros sejam utilizados, sem a devida previsão legal, como seguranças individuais de candidatos em Alagoas.