Uma proposta que proíbe a realização de cobranças a consumidores inadimplentes fora do horário comercial foi aprovada na semana passada, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, as ligações e mensagens de cobrança só podem ser realizadas das 8 às 18h (de segunda a sexta) e das 8h às 13h (aos sábados). As cobranças também não podem ser feitas por números não identificados, nem mais de uma vez por dia.

A empresa que descumprir as regras estará sujeita a multas.

Segundo reportagem da Agência Câmara, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser apreciado em plenário.