Uma matéria polêmica que diz respeito ao cálculo do adicional de periculosidade e de insalubridade dos servidores efetivos do Estado mobilizou as discussões no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas, na tarde da quarta-feira (17). O Projeto de Lei, que chegou este mês à ALE, já teve diversos embates judiciais, com decisão favorável do Tribunal de Justiça, a favor dos servidores, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Para o deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB), a questão precisa ser melhor explicada pelo Governo, pois caso a lei venha a ser aprovada, os valores tendem a ficar defasados com o tempo. “Minha primeira providência é regular a questão do valor fixo, assim como apresentei indicação para que se adeque a lei, colocando um indexador para a correção monetária”, afirmou. Além disso, com a mesma intenção, o deputado pediu vistas do projeto na comissão com o mesmo objetivo.
Para entender melhor a questão, vale remontar à alteração do Regime Único dos Servidores, determinando que a base de cálculo para definir o salário do funcionalismo seria o piso de cada carreira, ou seja, o salário base de cada carreira. A intenção do Governo é que essa base fosse o salário mínimo. Por uma questão de ambiguidade na redação do artigo, escrito pelo do próprio Governo, o Tribunal de Justiça decidiu, este ano, que a base de cálculo seria, de fato, o salário inicial e não o mínimo vigente no país.
Após a decisão do TJ, o governo do Estado apresentou a PL em discussão, a fim de fixar valores para todos os servidores, tendo como critério único a carga horária e não a categoria. O argumento é que, dessa forma, iguala-se a situação entre todos os servidores, já que os fatores de risco e insalubridade seriam os mesmos.
“Minha postura é de cautela. Vamos ouvir governo, através do secretário de planejamento e gestão pública, Christian Teixeira, e servidores, para saber quais critérios foram adotados na definição dos valores a serem pagos. Os próprios servidores não foram procurados para debater a questão. Além disso, qual o impacto do PL na folha de pessoal? Somente com mais informações do governo poderemos tirar essas dúvidas”, concluiu o deputado.