Em decisão assinada nesta sexta-feira (15), o juiz Helestron Silva da Costa, da 17ª Vara Criminal da Capital, concedeu liminar que determina a regularidade do repasse de recursos por parte do Governo do Estado para o custeio mensal das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), situadas no bairro do Trapiche da Barra e Benedito Bentes, em Maceió.

Com a setença, o Estado possui até o 5º dia útil para realizar o depósito, no valor de R$ 750 mil, na conta disponibilizada no processo pela Prefeitura de Maceió. Caso contrário, uma multa de R$ 1 mil terá que ser paga por cada dia de atraso.

O governador Renan Filho e o prefeito Rui Palmeira chegaram a trocar "farpas" em razão do impasse, como foi divulgado no Blog do Vilar, no CadaMinuto. (Leia aqui)

No despacho, o juiz colocou que "o direito à saúde é indisponível, cumprindo ao Poder Público assegurar uma qualidade mínima de vida necessária à garantia da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante previsto no artigo 196 da Constituição da República".

“Nós tentamos por garantir esses repasses por outras vias, mas como não conseguimos tivemos que levar esse debate pro âmbito judicial“, frisou o procurador-geral do Município, Ricardo Wanderley.

O representante ressalta que a decisão do magistrado foi uma vitória maiúscula do maceioense. “Nós temos a convicção que os equipamentos continuarão prestando esse serviço de excelência que vemos observando ao longo desses meses”.

Ricardo Wanderley salientou ainda que os funcionamentos das UPAs já estavam sendo comprometidas com a falta de repasse. “Chegamos ao limite. É financeiramente inviável que o município arque sozinho com os custos dessas unidades”.

A reportagem do CadaMinuto entrou em contato com a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) para falar sobre o assunto. A pasta emitiu uma nota de esclarecimento à imprensa.

Leia na íntegra

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) informa que vem cumprindo com os repasses referentes à manutenção das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) de Maceió, inclusive com os valores que caberiam ao Governo Federal, até que as unidades do Trapiche e do Benedito Bentes sejam qualificadas pelo Ministério da Saúde (MS). Informa, ainda, que não foi notificada da decisão judicial e, quando isso ocorrer, irá apresentar suas razões no referido processo.

 

*colaborador