Carros particulares que realizam transporte de passageiros cadastrados por meio de aplicativos estão proibidos de circularem em Maceió. Uma Lei promulgada pela Câmara de Vereadores de Maceió dispõe sobre a proibição. A publicação está no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (20).
O serviço mais conhecido no país e que vem causando uma série de debates e protestos por parte de taxistas é o Uber, que oferece um serviço de transporte de passageiros e é contratado por meio de aplicativo de celular e tenta oferecer serviços e tarifas diferenciadas.
No ano passado quando a empresa se instalou no país diversos protestos ocorreram nas capitais. O vereador Galba Netto criou o Projeto de Lei que deu origem à Lei promulgada hoje após o Sindicato dos Taxistas entrar com requerimentos na Casa e também na SMTT.
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Aprovado pelo presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB), a Lei 6.552 prevê que tanto o Uber quanto outros serviços que atuem da mesma forma fiquem proibidos de atuar na capital. “Fica também proibida a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências do Decreto nº. 5.669/1997, que estabelece normas para execução do serviço de transporte remunerado na cidade de Maceió”, diz um trecho da Lei.
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Caso haja o descumprimento, o condutor poderá sofrer sanções previstas o art. 231 VIII do Código de Transito Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie. As empresas administradoras do aplicativo poderão ter que pagar multa de R$ 10 mil e os estabelecimentos comerciais infratores multas de R$ 3 mil.