Em sessão ordinária, na manhã desta terça-feira, dia 17, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) rejeitou, pela maioria dos votos, os embargos de declaração apostos pelo Poder Executivo contra a implantação da última parcela de 15% referente às datas-bases dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa Estadual (ALE). A decisão foi proferida em outubro de 2015 pelo relator do processo, o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo. O impasse se arrasta desde janeiro do mesmo ano, quando venceu o prazo para o pagamento do percentual.

A decisão desta terça dá prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL). A Mesa Diretora da ALE terá dez dias, a partir da sua intimação, para implantar a reposição salarial em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00, nos termos do relator. O reajuste está previsto na Lei Estadual nº. 7.533, de 2013, que fixou o percentual total de 30% a ser pago em quatro parcelas. Somente as três primeiras de 5% foram acrescidas aos salários dos servidores.

Na avaliação da presidente do STPLAL, Zilneide Lages, o resultado atende ao objetivo do processo, que é o de garantir o direito da categoria. “O que estamos reivindicando não é aumento de salário, é uma reposição salarial”, explicou. A sindicalista, que tomou posse no último dia 10, enxerga esse momento como favorável para a autoestima dos servidores. “Isso é muito bom para que o servidor crie coragem e corra trás do que é seu por direito. Vamos buscar os meios necessários para que a ALE cumpra o que foi decidido pelo TJ. O sindicato vai acompanhar todo o trâmite através do seu departamento jurídico”, declarou.

Em seu recurso, o Estado observa que a decisão do relator contraria diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles a suposta ausência de estudo de impacto financeiro para a reposição. Fábio Bittencourt reforçou durante a sessão que a Lei foi editada, aprovada e sancionada pela ALE após a rejeição do veto do governador. “Isso induz a conclusão de que já houve prévio estudo de impacto financeiro, e a correspondente dotação orçamentária”. Sete desembargadores acompanharam o relator. Apenas o desembargador substituto Maurício Breda votou pela procedência do recurso.