Lido nesta terça-feira, 01, na Assembleia Legislativa (ALE), um Projeto de Lei (PL), de autoria do Poder Judiciário, tem tudo para gerar polêmica: a proposta de número 221/2015 estabelece a concessão e o pagamento mensal de auxílio moradia aos magistrados alagoanos da ativa em 2016.
No impacto financeiro “previsível”, anexado ao PL, é estimada uma despesa de cerca de R$ 7 milhões e 249 mil por ano com o pagamento do benefício a 138 magistrados, sendo 15 desembargadores, 75 juízes de 3ª Entrância, 36 de 2ª Entrância e 12 de 1ª.
Ainda conforme a tabela, cada magistrado terá direito, em média, a R$ 52.532,76 por ano a título de auxílio moradia.
Segundo o texto enviado à Casa de Tavares Bastos, o valor será fixado mediante Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/AL), respeitando o limite pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
"O benefício é legal, mas é imoral, principalmente no momento em que o País e o Estado vivem”, disse um parlamentar que preferiu só se identificar após tomar conhecimento da íntegra do projeto.
O pagamento do auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377, a todos os juízes brasileiros foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2014, cerca de um mês após a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, sobre o tema.
Em 2014, o Judiciário alagoano gastou mais de R$ 5 milhões com o pagamento do benefício. Em 2015 o valor aumentou para cerca de R$ 7 milhões e, neste ano, deve permanecer igual.