Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 207/2015, de autoria do deputado Pastor João Luiz (DEM), que autoriza o Estado a fornecer repelentes contra insetos para famílias de baixa renda que residam em regiões com epidemias de dengue, zika e chikungunya.

Segundo a assessoria do parlamentar, João Luiz defende que, caso aprovado, o projeto representaria uma importante medida preventiva, colaborando no combate ao avanço das doenças e gerando economia para a saúde pública.

A intenção é boa, mas, pode um projeto parlamentar gerar despesa para o Poder Executivo, ainda que estime o impacto financeiro e indique os recursos disponíveis (o que não é o caso da matéria)?

A CCJ irá dizer se o projeto caminha para se tornar mais um para inglês ver. Nesse caso, ou ele recebe o carimbo de “inconstitucional” da Comissão ou é aprovado no plenário para, em seguida, ser vetado pelo governador.

Paralelamente a tramitação, o deputado pode indicar ao chefe do Executivo a ideia da distribuição dos repelentes.