O Conselheiro Federal por Alagoas, Thiago Bomfim, foi designado pela presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, para participar da reunião com o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, que teve como pauta a redução no horário de funcionamento dos tribunais em todo país.

O encontro foi conduzido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e teve a participação, ainda, do Tesoureiro Antônio Oneildo, e de vários Presidentes Seccionais e Conselheiros Federais.

Segundo Thiago Bomfim, o Ministro deixou claro que irá, sempre que provocado, manter a autoridade de sua decisão liminar, proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598), que proíbe qualquer alteração no horário de funcionamento dos Tribunais, até o julgamento do mérito da ADI pelo plenário do Supremo. “Caso qualquer tribunal edite algum ato que materialize redução de horário, uma vez provocado, o Ministro irá fazer valer a autoridade das decisões do Supremo”, disse o Conselheiro Federal por Alagoas.

A cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) proferida pelo Ministro Fux do Supremo Tribunal Federal, a requerimento do Conselho Federal da OAB, proíbe os tribunais de reduzir o horário de atendimento ao público até julgamento final da ação, devendo ser requeridas as devidas providências, sempre que houver descumprimento. Assim determina a decisão:

“Seu objetivo foi, assim, o de evitar uma mudança súbita e inesperada nos horários de atendimento ao público nos tribunais. A decisão liminar não teve o condão de permitir, e, nem mesmo, o de estimular uma redução do horário de atendimento ao público nos tribunais. Assim, os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados. Ex positis, e em razão especificamente do requerimento recentemente protocolizado nos autos, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a fim de determinar que seja restabelecido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público que vigorava no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região até a edição da Portaria GP nº 1272/2014, em 30.12.2014.”

Em Alagoas, a notícia sobre a mudança no horário de funcionamento foi informada oficialmente à OAB durante uma reunião, no dia 26 de janeiro, com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Pedro Inácio da Silva, a presidente da Ordem em Alagoas, Fernanda Marinela, e o vice-presidente da Ordem Ednaldo Maiorano.

A mudança será levada para apreciação do Pleno na próxima quarta-feira (03), na sessão administrativa que acontece às 15h30 e a OAB convoca todos os advogados para estarem presentes. A Ordem terá, durante a sessão, uma sustentação oral que será feita pelo advogado Fernando Paiva, onde serão alegados os motivos para que a mudança não seja implementada.

O desembargador Pedro Inácio explicou que a medida será tomada com o intuito de reduzir gastos, já que o orçamento do Poder Judiciário teve importante redução este ano, o que acontece em todo o país. A notícia gerou insatisfação e preocupação entre os representantes da Ordem, que temem os possíveis prejuízos aos advogados e a sociedade.