A decisão do governo de Alagoas de revogar o último dos três decretos editados durante a gestão do ex-governador e usineiro Teotonio Vilela (PSDB), fato ocorrido nesta quinta-feira (3), e que beneficiava o setor sucroenergético, pode ser entendida como corajosa.
Embora alguns dos atuais técnicos da Fazenda Estadual não tivessem conhecimento, o Ministério Público entendia os decretos como inconstitucionais e havia encaminhado tal propositura à Procuradoria da República para as devidas providências.
O que o governo Vilela havia concedido aos seus companheiros de atividade econômica “Tratava-se de um benefício de mera intermediação financeira e que não atendia o critério básico da geração de emprego e desenvolvimento e que já havia sido denunciado pelo Ministério Público de Contas por sua irregularidade e acatado pelo Tribunal de Contas Estadual”, avaliou esta semana George Santoro, secretário da Fazenda.
De fato, o benefício fiscal foi mal calibrado para o estado e muito bem calibrado para os usineiros. Os decretos previam compensação com os créditos acumulados para álcool combustível e não combustíveis, parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS e o lançamento do ICMS nas operações de importação do exterior de álcool carburante, quando realizada por fabricante, ficará deferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura por parte da distribuidora de combustível.
Todos esses dados foram apresentados e questionados ao MP em ofício de três entidades de servidores da Fazenda Estadual, em 2013.Essas entidades consideraram os benefícios indevidos e extremamente prejudiciais para Alagoas.
Revelaram, ainda, que as “usinas não vinham honrando o parcelamento anterior, além de ganharem novos prazos, ainda ficarão com o ICMS indevido nas operações internas e interestaduais... traduzindo-se em uma grande insensatez”.
Ontem o sindicato dos usineiros se posicionou. Afirmou que a suspensão dos benefícios deve prejudicar a competitividade da agroindústria sucroenergética no mercado interno. E que a concessão de benefícios compensava a alta carga tributária incidente sobre a produção de açúcar e etano em Alagoas, um dos mais altos do país e acima de estados produtores no Nordeste.
O empresariado sempre defende a livre iniciativa e que o Estado não se envolva no mercado, na definição e em ações que controlem os preços para não atrapalhar a competitividade.
Mas estrilam, reclamam e lamentam quando o poder público decide pensar nos prejuízos que tais benesses retiram da sociedade.
Talvez já tenha passado da hora de o setor sucroenergético caminhar com os seus próprios pés. Ou então, deixar claro, que para continuar empregando milhares depende da proteção do estado.
Mas é uma toma lá dá cá que tem que ficar claro. Afinal de contas, há séculos que o setor vive agarrado aos governos. Especialmente quando o chefe do executivo é um dos seus, como vimos nos últimos anos por essas bandas.