A Prefeitura de Maceió vai poder realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para realizar obras de requalificação urbanística da Orla Lagunar de Maceió. A autorização aconteceu por meio da sanção da Lei nº 6.473 publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial do Município.
Segundo a publicação, a prefeitura poderá realizar operações de crédito de até US$ 63.500.000,00 milhões de dólares. Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais e se destinam exclusivamente às obras de requalificação da Orla, ficando proibida sua utilização, por qualquer forma, para qualquer outro fim, segundo um dos artigos da Lei.
“Ficam outorgados à União, nos termos do art. 40, § 1°, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, poderes para reter as receitas tributadas diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais referidas no caput e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida contraída em razão da operação de crédito de que trata esta Lei, se esta estiver vencida a mais de 60 dias”, diz outro trecho.
A Lei também dá autorização para que o Poder Executivo Municipal faça alterações, caso considere necessário, no orçamento para fazer cumprir o que rege a Lei.