Para intensificar a fiscalização contra os condutores de transporte clandestino de passageiros em Maceió, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município a sanção da Lei 6.466 que proíbe a circulação dos veículos na capital. O projeto havia sido enviado à Câmara dos Vereadores no ano passando.
A ausência de uma lei específica para proibição da atividade, segundo a prefeitura, possibilitava brechas nas ações judiciais que anulavam as multas aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
À época, a SMTT informou que realizava diversas apreensões e mais da metade eram anuladas por ações judiciais. Com a lei, os fiscais de trânsito da SMTT poderão atuar e recolher os veículos que fazem o transporte de passageiros irregular seja em veículos particulares ou táxis.
Caso os motoristas sejam flagrados, a multa ficou estabelecida no valor de R$ 2.180,00, mais apreensão do veículo. O condutor terá que arcar ainda com o custo de remoção do veículo, no valor de R$ 80,00 e a taxa de estadia do veículo, no valor diário de R$ 24,00.
“Em caso de reincidência, além das penalidades tratadas nos incisos acima, o valor da multa será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo; cassação da permissão, autorização ou concessão em caso de reincidência, quando o infrator for permissionário, autorizado ou concessionário vinculado à SMTT de Maceió”, estabelece a norma.
O motorista autuado pelo órgão fiscalizador terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defensa. Para conhecer mais detalhes sobre a lei clique aqui.