Depois da manifestação de entidades nacionais respeitáveis (ATRICON, AMPCON, AUDICON e CNPGC) apoiando o MP de Contas e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, as entidades locais também se posicionaram no mesmo sentido de que não há dúvida sobre o fato de o cargo de Conselheiro do TCE/AL hoje vago deve ser provido por membro do MP de Contas.
Entre as entidades locais que se manifestaram oficial e publicamente cobrando do Governador a destinação da vaga de Conselheiro ao MP de Contas estão a OAB/AL (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas), a AMPAL (Associação dos Membros do Ministério Público do Estado de Alagoas) e a APE/AL (Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas).
Em carta encaminhada ao Governador Renan Calheiros Filho, a AMPAL destaca que “sobre o tema, já se pronunciaram, em caráter definitivo, o Plenário do TCE/AL, a Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal de Justiça/AL e o próprio Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceram a legitimidade dos membros do Ministério Público de Contas junto ao TCE/AL para a ocupação do cargo ora vago, de acordo com o sistema de rodízio consagrado pela Constituição Republicana de 1988 e pela Constituição Estadual, uma vez que esse Órgão é, atualmente, o único sem representação no Conselho de Contas.”
No mesmo sentido, a OAB/AL ressalta que “o debate jurídica acerca do fato de a indicação de Sua Excelência deve ocorrer dentre os nomes indicados pelo Ministério Público de Contas encontra-se, a nosso ver, superado, em virtude das decisões já proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Acórdão n. 5.0111/2012), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE n. 717.424), que reconheceram dever a vaga em comento ser preenchida dentre membros do Ministério Público de Contas. Na mesma linha, segue a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, que já emitiu orientação no mesmo sentido, através do despacho GAB/PGE n. 1.299/2015.” Adiante, conclui que “entende a OAB/AL que a autoridade das decisões judiciais já proferidas deve ser garantida, sob pena de pôr em risco a segurança jurídica e os mais caros valores constitucionalmente assegurados pela Carta Política de 1988.”
A APE/AL também afirma categoricamente “no cenário jurídico não restam quaisquer dúvidas da destinação do cargo atualmente vago no Tribunal de Contas de Alagoas a um dos membros do Ministério Público de Contas do Estado, conforme orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, a quem compete com exclusividade, por comando inserto no Art. 132 da Constituição Federal de 1988, a devida consultoria jurídica dos entes federativos. A APE/AL alerta ainda que “a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas para um cargo atualmente vago, observando os critérios legais e constitucionais, é medida que se impõe para não causar prejuízos às atividades desenvolvidas pela Corte de Contas decorrentes de seu funcionamento com composição incompleta.”
Além dos fortes fundamentos jurídicos, as entidades locais ressaltaram também a importância desta decisão em face do atual momento de crise política, ética e social que vive o Brasil e Alagoas. Nessa linha, a APE/AL destaca que “A escolha dentre os membros do Ministério Público de Contas para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas caminha ao encontro da evolução das instituições democráticas e das aspirações da sociedade de maior transparência e responsabilidade dos gestores públicos, papel de vocação constitucional atribuído às Cortes de Contas dos Estados.
De forma uníssona, as três respeitáveis entidades conclamam ao Governador Renan Calheiros Filho a indicação do membro do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE-AL, tendo a AMPAL destacado que “pensamos ser nosso dever participar dessa discussão, lembrando a Vossa Excelência o clima de justificada ansiedade com que os aguardam a resolução da causa, que depende, agora e exclusivamente, da sua soberana decisão, na qual só temos motivos para confiar. Anima-nos a certeza de que as melhores expectativas da comunidade jurídica em torno do assunto não serão frustradas, preservando-se a integridade da regra constitucional, confirmada em diversas instâncias jurisdicionais e administrativas, aqui e alhures.”