Tendo como base a Lei 13.106 de 17 de março de 2015, que proíbe e torna crime, além da venda, a oferta, o fornecimento e permissão de ingestão de bebidas por menores de 18 anos a Comissão Estadual de Controle de Bebida Alcoólica inicia nesta sexta-feira, 21, as atividades de fiscalização em bares e restaurantes de Maceió.
Os representantes das instituições envolvidas no projeto estarão realizando trabalhos pedagógicos e vistorias em estabelecimentos do bairro Jatiúca, onde estão concentrados a maioria dos estabelecimentos noturnos da capital.
Com base a Lei
Segundo informações da assessoria, “com a nova legislação, o comerciante é obrigado a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. A medida tem como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas. Na lei anterior, o bar respondia apenas por contravenção penal. O proprietário sofria uma advertência e pagava multa. Agora, corre o risco de pegar de dois a quatro anos de cadeia”.
A Comissão de Controle de Bebida Alcoólica é coordenada pela Secretaria de Prevenção à Violência e conta com a participação da Secretaria de Estado da Saúde, do Juizado da Infância e Juventude da Capital, pelas Polícias Federal e Militar, pelos Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Procon, Associação dos Supermercados de Alagoas, Associação dos Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares de Alagoas.
*Com Agência Alagoas