A Secretaria Municipal da Mulher de São Miguel dos Campos, começou a desempenhar atividades em comemoração aos nove anos da LeiMaria da Penha, nesta sexta-feira (07).

Uma blitz com ações de adesivação e panfletagem foram realizadas em várias áreas do município.
A secretária da Mulher, Betinha de Paula, falou sobre a ação.  “Muitas mulheres ainda não conhecem seus direitos, e essa é uma das nossas funções, esclarecer dúvidas e ajudá-las. A Lei Maria da Penha precisa ser lembrada sempre e utilizada quando preciso, e essa ação vem com esse objetivo”, finalizou.

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SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.