O Prefeito Sergio Reis esteve na manhã de quinta-feira (30), com o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas e o Vereador Alan do Fórum, quando pudemos intermediar a celebração de dois convênios entre o TJ/AL e o Município de Porto Real do Colégio/AL.
O primeiro versa sobre o Programa MORADIA LEGAL. Esse é um programa de regularização fundiária, que vai atingir imóveis de até 250 m², de pessoas que não possuam outro imóvel. Ao final, elas receberão gratuitamente a Escritura Pública, que é título de propriedade. Aquilo que antes era posse vai passar a ser propriedade de direito, ressaltando que os títulos de propriedade devem valorizar os imóveis em aproximadamente 30%.
Dessa forma, ganham o morador, o município e o Judiciário, já que diminuirá a judicialização dos processos de Usucapião e todos cumprirão o seu papel social. Sugerimos que as primeiras contemplações sejam dos moradores do Conjunto do Belém e do Conjunto Santo Antônio, próximo ao Ginásio de Esportes.
O outro convênio é o de Cooperação, que regulariza a cessão de servidores para atividades meio (vigilantes, copeiras e pequenos serviços) ao Fórum de Porto Real do Colégio, por parte do Município.