(Atualizada às 19h)
A espera do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo pela aposentadoria acabou nesta quarta-feira (29), com a publicação do decreto do governador Renan Filho (PMDB) que optou pela modalidade “voluntária”, em vez da “compulsória” como se esperava desde o dia 15 de maio, quando o integrante da Corte de Contas do Estado completou 70 anos de idade. Ao conceder a aposentadoria voluntária, o governador citou despacho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que contrariou posicionamento anterior em que o Estado defendia a modalidade compulsória da aposentadoria.
Enfim, o importante foi que finalmente foi aberta a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC), a ser ocupada pelo Ministério Público de Contas (MPC), após o conselheiro admitir que não seria contemplado pela “emenda da bengala”, que ampliaria o prazo de permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 70 para 75 anos. E mesmo depois de obter a liminar que o manteve no cargo, requereu a aposentadoria voluntária, em maio.
O MP de Contas chegou a recorrer contra a decisão liminar que manteve o conselheiro Luiz Eustáquio Toledo em atividadade no cargo vitalício. Mas, para o procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara, não há mais o que se questionar diante do decreto da aposentadoria voluntária.
“Tecnicamente, entendo que a aposentadoria do Conselheiro Luiz Eustáquio deveria ser mesmo voluntária, pois, ao tempo em que ele fez o requerimento, ele ainda era conselheiro efetivo e estava amparado por uma decisão liminar que somente perdeu os efeitos após o pedido de aposentadoria voluntária. Porém, esse fato de a aposentadoria ser voluntária ou compulsória é irrelevante na prática. Pois, pelo longo período de serviço público do conselheiro Luiz, ele já fazia jus à paridade e integralidade dos proventos, seja voluntária ou compulsória a aposentadoria. Portanto, o decreto de aposentadoria publicado está perfeito”, informou Alcântara, ao Blog, na manhã desta sexta-feira (29).
A aposentadoria abre espaço para que o governador Renan Filho faça, finalmente, a escolha do futuro integrante da vaga de Luiz Eustáquio na Corte de Contas do Estado a ser ocupada por procuradores do MPC. O governador deve escolher entre os nomes dos procuradores Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Cavalcante, integrantes da lista tríplice aprovada pelo TC e entregue a Renan Filho pelo conselheiro-presidente Otávio Lessa, no dia 22 de junho.
Por meio de sua assessoria, o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, explicou que a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo na modalidade voluntária não teve nenhum prejuízo para o Estado, pois manteve assegurado ao agora servidor aposentado o direito de paridade e integralidade dos proventos de conselheiro do Tribunal de Contas.
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