O deputado Marx Beltrão (PMDB – AL) apresentou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que modifica a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a estrutura, e competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para incluir em suas composições, membros da comunidade científica. O projeto recebeu a numeração (PL) 1996/2015.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é qualificar as decisões CONAMA, fortalecendo suas funções de órgão técnico. “O CONAMA tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, para isso é necessário que seu pessoal seja formado de técnicos e especialistas, que realizarão um trabalho especializado”, explicou o parlamentar.

O Projeto de Lei promove a inclusão de um grupo de profissionais indicados pela comunidade científica, de reconhecida competência técnica e saber científico, com destacada atividade profissional nas respectivas áreas, com grau acadêmico de Doutor, os quais, antes da indicação, deverão ser ouvidos pelo Senado Federal, com vista a dar segurança técnica e científica na elaboração das normas e na tomada de decisão nos licenciamentos ambientais. A proposição mantém ainda, na estrutura e composição do Conselho, os representantes da União, dos Estados, dos Municípios, das entidades ambientalistas e de representantes da atividade empresarial e de trabalhadores,como previa a Lei nº 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

A proposição também altera as competências do CONAMA para atribuir competência e responsabilidade na definição dos empreendimentos e atividades que devam ser considerados de significativo, de médio e de baixo impacto ambiental. Determina, ainda, que ele reveja e atualize as normas que fixam padrões e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, a fim de compatibilizá-los com a legislação vigente.

O Projeto de Lei foi despachado para as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovado. Depois, deverá ser apreciado pelo Senado Federal.