O deputado Marx Beltrão (PMDB – AL) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que determina a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados. O projeto recebeu a numeração (PL) 2046/2015.

O projeto altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência com com mobilidade reduzida.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é complementar o arcabouço legal sobre o tema e garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso digno ao lazer, a eventos públicos e privados. "Ele vem para completar a legislação vigente e também o recém aprovado Estatuto da Pessoa com Deficiência, que promovem a inclusão dessas pessoas em diversas situações na vida e na sociedade", explicou o parlamentar.

 "Nada mais justo então do que garantir a essas pessoas que tenham a possibilidade de frequentar adequadamente eventos com grandes aglomerações e poderem também, nesses momentos de lazer, utilizar banheiros públicos", defendeu Marx Beltrão.

O Projeto de Lei será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Depois, deverá ser apreciado pelo Senado Federal.