Virou epidemia, para não dizer moda, questionar, menosprezar e desacreditar o sistema jurídico brasileiro. Não só o Poder Judiciário tem sido atacado sistematicamente, mas também toda a coleção de leis e institutos normativos que regulam a sociedade brasileira e mantêm as relações interpessoais em ordem.
O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de achincalhado diariamente, inclusive por aqueles que deveriam ser seus guardiões precípuos – como políticos – é, sim, um dos mais modernos do mundo. Universidades de renome espalhadas pelo planeta detêm-se nos estudos das normas brasileiras. E isso não se dá por mera curiosidade científica, mas também porque nosso processo legislativo resultou de anos de liberdades cerceadas e de luta legítima por igualdades, sem que fosse necessário passarmos por revoluções.
Afinal, o golpe militar não conta como revolução. E golpes sofremos muitos durante o passado e o presente.
Mas tudo o que o Judiciário e aqueles que se dedicam a proteger leis e a Constituição Federal têm sofrido não pode ser aceito como normalidade. Não é possível que leis tenham sua legitimidade questionada pela presidente da República por meio da imprensa, como se fosse tolerável o desrespeito às leis. Ela e todo cidadão precisa reconhecer que são as normas que asseguram o tratamento isonômico entre todos, com direitos e obrigações bem estabelecidos.
São as leis também – principalmente – que protegem o cidadão do arbítrio do Estado. Este que se vale do interesse público para legitimar suas ações, jamais poderá agir ao arrepio da lei. Como revelado recentemente pela Polícia Federal ao desbaratar um grupo de extermínio que se vale do “combate à criminalidade” para matar. Matar culpados e inocentes, instituindo a pena de morte, o julgamento sumário e legitimando o assassinato, tudo de uma vez só.
Importante compreendermos que enquanto houver a possibilidade de espernear contra a aprovação de uma medida controversa pelo Legislativo brasileiro, cada cidadão deve exercer seu direito de fazer-se ouvir e entrar no debate legítimo de ideias. Isto porque uma vez aprovada a medida, qualquer que seja, deverá ser cumprida. Lei só se discute no Judiciário, aquele mesmo que é achincalhado por muitos que prezam pelo menosprezo às instituições legitimamente constituídas.
O Congresso é a caixa de ressonância da população e a sociedade é mutável de acordo com as circunstâncias em que se insere, mas não podemos ignorar o valor da segurança jurídica e da estabilidade democrática como balizadores de uma sociedade mais justa e pacífica.
Por mais indignados e revoltados que possamos estar, é essencial que não percamos a noção da importância do fortalecimento das instituições que defendem o interesse de todos e de cada um, para que não sejamos vítimas de nossas próprias arbitrariedades. Lembremos que o que vale para o outro também deve valer para nós. E que instituições estatais fortes não os faz inquestionáveis, as faz respeitadas por se fazerem respeitáveis.