O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), instaurou um inquérito civil para investigar a realização de shows em casas de eventos e em locais improvisados no município de Arapiraca. A portaria foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (09)
O promotor de Justiça, Saulo Ventura de Holanda, considerou em sua decisão a existência de diversas casas de eventos com grande aglomeração de pessoas e a realização de shows em locais improvisados, como estacionamentos e bares, inclusive com o fechamento de vias públicas
“Em reunião realizada com o comandante do 7º Grupamento de Bombeiros Militar foi informado que grande parte desses locais não atende a legislação alagoana que disciplina a emissão de Certificado de Aprovação pelo Corpo de Bombeiros, para locais com aglomeração de pessoas”, destacou o promotor.
Holanda ressaltou que é direito básico do consumidor a proteção a saúde e segurança na aquisição de bens e serviços. “A legislação federal, especialmente a Portaria nº 3.083, de 25 de setembro de 2013, emanada do Ministério da Justiça não está sendo cumprida pelos estabelecimentos que promovem eventos, bem como pelos promotores de eventos na cidade de Arapiraca. É direito básico do consumidor a proteção a saúde e segurança na aquisição de bens e serviços”, destacou.
Com a decisão, será designada uma reunião preliminar com o comandante do 7º Grupamento de Bombeiros Militar, e após a reunião, será designada uma audiência com o 3º Batalhão de Polícia Militar, Procon Municipal de Arapiraca, Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, Conselho Tutelar, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Urbanismo.